Qual o prazo de garantia de um veículo 0 km?

Olá, queridos leitores, tudo bem? É muito comum ouvirmos reclamações de pessoas que compraram um veículo 0 km na concessionária e, após algum tempo de uso (às vezes, até depois de anos de uso), o veículo começar a apresentar algum problema de funcionamento, o qual, contudo, não é consertado pela concessionária, sob a alegação de …

Preciso adequar minha empresa à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

Olá, queridos leitores, tudo bem?   No mês de setembro de 2020, finalmente, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (conhecida como LGPD). Apesar de todas as alterações de início de vigência e, até mesmo, uma certa incerteza de quando iria começar a ser aplicada essa nova lei, agora é oficial e …

A solidariedade do comerciante em relação ao vício do produto

Olá, queridos leitores, tudo bem?   Como já vimos aqui no blog, o artigo que rege o vício do produto é o art. 18 do CDC[1]. De acordo com tal dispositivo, é possível perceber que o vício pode ser de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado para o consumo a que …

30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Olá, queridos leitores, tudo bem? No dia 11 de setembro de 2020, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) completou 30 anos de sua promulgação. No entanto, se pensarmos no contexto histórico e social em que foi editada a referida lei é possível nos depararmos com uma realidade muito diferente da que vivemos hoje. …

A empresa pode oferecer desconto nas compras pagas em boleto?

Olá, queridos leitores, tudo bem?   Uma prática muito comum, principalmente no e-commerce (comércio eletrônico) é o oferecimento de desconto (normalmente de 5% a 10%) para as compras realizadas por boleto bancário. Mas, afinal, essa prática é permitida? Pode ser oferecido preços diferentes para o mesmo produto? O motivo para tal prática adotada pela maioria …

Por que as empresas precisam conhecer os direitos do consumidor?

Olá, queridos leitores, tudo bem?   Quando decidi começar a escrever os artigos no blog minha intenção foi ajudar as empresas a resolverem seus problemas com o consumidor. Isto porque, ao longo dos meus anos de advocacia, trabalhando diretamente com empresas, percebi o quão é importante que elas conheçam os direitos do consumidor para que …

As diferenças entre vício e defeito do produto

Olá, queridos leitores, tudo bem?   Na prática, é comum que as pessoas e até mesmo os advogados mencionem as palavras “vício” e “defeito” do produto como se fossem sinônimas. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor deixa claro que elas não representam a mesma situação, demonstrando, assim, que cada uma tem o seu próprio …

Quando as ações de consumo não podem ser ajuizadas no Juizado Especial Cível?

Olá, queridos leitores, tudo bem? Os Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei 9.099/95, foram criados para simplificar e facilitar o acesso à Justiça pelo cidadão, principalmente nas causas de menor complexidade, conforme autorizado pelo art. 98, I da Constituição Federal/88. Na prática, eles acabaram servindo para facilitar o acesso ao Judiciário aos consumidores nas suas …