A banalização do dano moral e o mero dissabor

Olá, queridos leitores, tudo bem?

Ao longo dos meus anos de advocacia, atuando sobretudo na defesa de empresas nas demandas dos consumidores, já tive a oportunidade de ver diversas ações que não passavam de meras aventuras jurídicas por meio das quais os consumidores, tentando se aproveitar da proteção que o Código de Defesa do Consumidor lhes concede, pretendiam simplesmente se enriquecer indevidamente.

Na minha experiência jurídica, o que acabei constatando foi que em períodos de crise econômica – como o que estamos vivendo agora – a tendência é que esse tipo de ação acabe chegando ao Judiciário com mais frequência, por meio das quais alguns consumidores, aproveitadores e oportunistas, pretendem se aproveitar de alguma falha cometida pelas empresas para pleitearem indenização por danos morais.

Um dos principais motivos para a facilitação desse tipo de ação é a possibilidade de ingresso dessas demandas no Juizado Especial Cível (ou nas pequenas causas, como conhecido popularmente). Isto porque, para o consumidor ingressar com essas ações, além de não precisar de advogado (para pedidos que não superem 20 salários mínimos), também não tem que pagar custas para ajuizar essas ações e nem tem o risco de sucumbência (que corresponde ao valor pago ao advogado da outra parte em caso de perda da ação). Por esses fatores e por muitas vezes não ter nada a perder, alguns consumidores acabam se aproveitando de determinadas situações para se aventurarem nessas ações e tentarem a sorte de sensibilizar os juízes para obter a indenização por danos morais.

 Mas, afinal, quando é cabível a indenização por danos morais?

A Constituição Federal de 1988, ao fixar os direitos e garantias fundamentais, instituiu o direito à indenização por danos morais ao determinar em seu art. 5º, incisos V e X, que:

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Regulamentando tal direito, estabelecem os artigos 186 e 187 do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

E, ainda, o art. 927 do Código Civil prescreve:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

 Diante dos dispositivos ora transcritos, é possível concluir que para haver a indenização por danos morais deverá ter havido o efetivo dano ao consumidor.

No entanto, apesar desse dano em alguns casos não precisar ser provado por ser presumido (como, por exemplo, no caso de negativação indevida), em tantos outros, ele deve sim ser provado pelo consumidor. Isto quer dizer que, o consumidor que ajuíze uma ação pleiteando a indenização por danos morais deve esclarecer e provar o motivo pelo qual a conduta lesiva da empresa lhe causou aqueles danos que ele pretende que sejam indenizados.

Nesse ponto, ensina J.M. Carvalho Santos, em sua obra o Código Civil Brasileiro Interpretado:

“(…) Sem dano não há responsabilidade civil. (…) O dano, pois, precisa ser provado. Convém distinguir a prova genérica da específica. A prova genérica versa apenas sobre a existência do fato que determinou o dano, sem que se fixe ou delimite a quanto ele ascende. A prova específica importa na demonstração precisa o dano, qual de quantum sit”. (ob. Cit. Vol. III, págs. 238/239)

Dito isso, surge a dúvida: será que toda conduta ilícita de uma empresa seria passível de danos morais indenizáveis? Eu entendo que não e explico o porquê: para que a empresa seja condenada ao pagamento dos danos morais, a sua conduta além de ilícita, deve também extrapolar o mero aborrecimento do cotidiano e, de fato, precisa ter lesado aquele consumidor.

Assim, surge uma importante diferenciação entre o dano moral e o mero dissabor do cotidiano, sobretudo porque esse segundo não é passível de indenização, como bem ensina Sérgio Cavalieri Filho: “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de responsabilidade civil, 7ª edição, São Paulo: Malheiros, p. 80).

No mesmo sentido, o TJSP também se perfilha ao mencionado entendimento, como se observa da leitura do trecho de voto proferido pelo Desembargador Felipe Ferreira: “as sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar sem que exista o autêntico dano moral” (TJ/SP – Ap. Rev. 934.359-0/3 – 26ª Câmara – Rel. Des. Felipe Ferreira).

Dessa forma, situações que não extrapolem o mero aborrecimento do cotidiano, não ensejam, em regra, efetivo constrangimento à esfera moral da vítima. Mas, como saber qual é o limite entre o mero dissabor e o efetivo dano moral. Nesse ponto, valho-me do entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para destacar algumas situações que caracterizariam os danos morais indenizáveis, como, por exemplo:

“a) a produção de lesões severas no corpo da vítima (REsp nº. 174.382/SP), b) o atraso em viagem aérea, extravio de bagagem e descumprimento de compromissos avençados em pacotes turísticos (REsp nº. 235.678/SP, REsp nº. 304.738/SP, REsp nº. 305.566/DF, REsp nº. 173.526/SP, REsp nº. 328.182/RS e REsp nº. 300.190/RJ), c) inscrição indevida do devedor em serviço de proteção ao crédito (REsp nº. 327.420/DF), d) demora injustificada no conserto de automóvel (REsp nº. 257.036/RJ) e e) automóvel zero-quilômetro que apresenta, em seus primeiros meses de uso, diversos defeitos (REsp n. 286.202/RJ)”[1].

Por outro lado, o STJ já afastou a pretendida indenização nas seguintes hipóteses:

a) a existência de objeto no interior de bebida engarrafada, sem que o consumidor tenha ingerido o líquido (AGA nº. 276.671/SP), b) atraso no conserto de defeito apresentado por automóvel (REsp nº. 217.916/RJ) e c) recusa justificada em contratar com consumidor (REsp nº. 215.666/RJ).”[2]

Ante ao exposto, o que vemos é que a indenização por danos morais deve ser analisada com cautela, para que os juízes não incorram no erro de acabar banalizando os danos morais e favorecendo o enriquecimento ilícito por parte dos consumidores.

 

E, você, concorda que muitas vezes está havendo uma banalização dos danos morais? Escreva aqui nos comentários.

 

Até o próximo post!

——————————–

[1] STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 324.629 – MG (2001/0066001-0). 3ª Turma. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. J. 10/12/2002.

[2] STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 324.629 – MG (2001/0066001-0). 3ª Turma. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. J. 10/12/2002.

Você também pode gostar...

4 comentários

  1. Parabéns pelo site!

    Desejo-lhes sucesso.

    1. Beatriz Sobrinho diz:

      Obrigada!

  2. Sou a Valéria da Silva, gostei muito do seu artigo tem
    muito conteúdo de valor, parabéns nota 10.

    Visite meu site lá tem muito conteúdo, que vai lhe ajudar.

    1. Beatriz Sobrinho diz:

      Obrigada!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *