A empresa pode oferecer desconto nas compras pagas em boleto?

Olá, queridos leitores, tudo bem?

 

Uma prática muito comum, principalmente no e-commerce (comércio eletrônico) é o oferecimento de desconto (normalmente de 5% a 10%) para as compras realizadas por boleto bancário. Mas, afinal, essa prática é permitida? Pode ser oferecido preços diferentes para o mesmo produto?

O motivo para tal prática adotada pela maioria das empresas que atuam no e-commerce decorre principalmente do fato de as compras realizadas por cartão de crédito é suscetível de fraudes virtual, além de chargebacks (quando o titular do cartão não reconhece a compra e cancela a cobrança), além das taxas que são pagas às administradoras dos cartões de crédito, elevando, assim, o risco e o custo desse tipo de operação. Por essas razões, o desconto para a compra realizada por boleto bancário é uma forma de atrair o consumidor a realizar sua compra à vista e com menor risco para a empresa.

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, não há qualquer vedação expressa à diferenciação de preços entre a compra efetuada por boleto bancário e por cartão de crédito, nem muito menos em relação ao oferecimento de desconto, calculado sobre o preço à vista (preço cobrado para pagamento no cartão de crédito), para as compras pagas por boleto bancário.

Sendo assim, a princípio, não haveria qualquer impedimento para que essa prática (oferecimento de desconto para o pagamento por boleto bancário) fosse adotada pelas empresas, haja vista que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da Constituição Federal).

Contudo, não foi isso que acabou ocorrendo na prática, uma vez que, mesmo sem existir qualquer lei que proibisse o desconto, algumas empresas passaram a ser autuadas e multadas pelos Procon’s, sob a alegação de que estariam infringindo o art. 39, V do CDC, que apenas veda a imposição de vantagem manifestamente indevida ao consumidor.

No entanto, entendo não ser aplicável esse dispositivo para o caso em análise, uma vez que a vantagem excessiva que a norma procura vedar, em linhas gerais, apresenta-se no sentido de exigir do consumidor uma prestação que foge do razoável em relação ao que se espera do negócio, seja por ofensa a princípios ou direitos fundamentais, seja por configurar uma onerosidade exagerada. Busca, assim, evitar o desequilíbrio contratual, o que, contudo, não ocorre no caso de estar sendo oferecido um desconto ao consumidor.

Aliás, sobre a possibilidade de ser cobrado preços diferenciados para diferentes meios de pagamentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vinha se manifestando em sentido favorável, reconhecendo não haver qualquer infração legal:

“ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DE PREÇO PARA VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA. SUNAB. DESCABIMENTO. 1. Não pode a Sunab aplicar multa ao comerciante que majorou o preço da mercadoria para a transação realizada com cartão de crédito, ante a inexistência de lei que proíba essa diferenciação. 2. Recurso especial improvido.”  (STJ – Resp 827120/RJ – Rel. Min. Castro Meira, J. 18/05/2006).

Ora, se a majoração de preços para a venda com cartão de crédito não pode ser considerada como prática abusiva, ainda com maior razão, a oferta de desconto para as compras realizadas por boleto bancário, calculado sobre o preço à vista (cobrado para as compras por cartão de crédito), nos termos do decidido pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“(…) A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, firmou-se no sentido de que a simples oferta de desconto nas vendas feitas com dinheiro ou cheque, em relação às efetuadas por meio de cartão de crédito, não encontra óbice legal, pela inexistência de lei que proíba essa diferenciação, e por não caracteriza abuso de poder econômico”. (STJ – AgRg no REsp 1.178.360/SP – Rel. Min. Humberto Martins. J. 05/08/2010).

A propósito, com a finalidade de suprir essa lacuna legal e colocar uma pá de cal nessa discussão, foi finalmente editada uma lei (nº 13.455, de 26/07/2017), por meio da qual restou expressamente “autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado” (art. 1º).

Entretanto, o art. 2º dessa lei acabou, também, por incluir o art. 5-A à Lei 10.962/2004 (que dispõe sobre as regras de oferta e formas de afixação de preços ao consumidor), por meio do qual estabeleceu o dever de o fornecedor “informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.

Dessa forma, quando a empresa cumpre com tal exigência, comunicando de forma clara o desconto oferecido para a compra realizada por boleto bancário, não há configuração de qualquer prática ilegal, sendo autorizada pela legislação a diferenciação de preços, de modo que eventuais multas e penalidades pelo procon contra essas empresa deve ser objeto de ação judicial para que sejam anuladas e as infrações canceladas. 

E, você, já tinha ouvido falar dessa lei? Deixe seu comentário abaixo e vamos juntos repensar o direito do consumidor.

                       

Até o próximo post!

 

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