As escolas estão obrigadas a conceder descontos nas mensalidades?

Olá, queridos leitores, tudo bem?

 

Há algumas semanas eu compartilhei com vocês um artigo sobre as mensalidades escolares em tempos de pandemia. Naquela oportunidade, contudo, a situação ainda era incerta e as discussões muito embrionárias.

No entanto, agora, passado quase um mês daquele artigo, o PROCON-SP decidiu se manifestar publicamente e no dia 07/05/2020 emitiu uma Nota Técnica obrigando as escolas particulares a concederem descontos aos consumidores, sob pena de instauração de procedimento administrativo e aplicação de multa, nos seguintes termos:

1) As instituições de ensino, a partir de abril de 2020, devem suspender imediatamente as cobranças de qualquer valor complementar ao da mensalidade escolar, tais como alimentação, atividades extracurriculares, passeios, academia, serviço de transporte oferecido pela instituição de ensino, entre outros. Caso esses valores já tenham sido pagos no referido período, devem ser descontados na mensalidade subsequente.

2) A instituição de ensino deve disponibilizar ao menos um canal de atendimento ao consumidor para tratar das questões financeiras e também deve comunicar a existência desse canal a todos os seus consumidores, através de qualquer meio tecnológico possível.

3) Os consumidores têm direito à celeridade no atendimento de suas demandas, bem como à análise de sua situação contratual de inadimplência, devendo a instituição negociar alternativas para o pagamento, como, por exemplo, maior número de parcelas. Nas negociações individuais é requisito essencial a boa-fé e transparência.

4) A instituição que desejar implementar o ensino à distância, deverá disponibilizar os meios tecnológicos para que o consumidor tenha acesso ao conteúdo programático. O consumidor somente poderá recusar o ensino à distância na hipótese de não possuir infra-estrutura, como tablet, computador ou celular com acesso a internet, devendo, nesse caso a instituição apresentar como alternativa, o respectivo plano de reposição de aulas ou o fornecimento da respectiva tecnologia.

5) A instituição de ensino deverá oferecer um percentual de desconto na mensalidade escolar, cujo valor pode ser proposto pela própria instituição, de acordo com sua situação econômico-financeira. Embora livre o percentual de desconto a ser fixado, sua concessão é considerada diretriz obrigatória.

Como se não bastasse tal nota técnica, hoje (dia 11/05/2020), o PROCON-SP firmou acordo com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo – SIEEESP, estabelecendo diretrizes para negociação das mensalidades das instituições privadas de serviços educacionais no ensino infantil, fundamental e médio durante esse cenário de pandemia mundial da Covid-19, por meio do qual as escolas deverão negociar alternativas para o pagamento das mensalidades, assim como atender o consumidor no prazo máximo de 7 (sete) dias.

O que levou o Procon-SP a firmar esse acordo com o Sindicato, foi que, infelizmente, chegaram mais de 5 mil reclamações naquele órgão contra as escolas particulares do estado de São Paulo que se recusavam a negociar as mensalidades escolares mesmo diante de toda a situação excepcional causada pela pandemia.

O não atendimento dessas diretrizes implicará na abertura de processo administrativo contra a instituição de ensino particular (ensino infantil, fundamental ou médio), no qual o Procon/SP poderá exigir planilha de custos da instituição, e, ao final, aplicada multa administrativa.

Como eu já havia refletido no artigo anterior (e sem querer aqui repetir o que já foi escrito anteriormente), as escolas tinham a oportunidade de se adiantarem e de se abrirem ao diálogo para manter o bom relacionamento com os pais e alunos, até mesmo porque o que menos se espera nesse momento são atitudes de intolerância ou de falta de bom senso de um dos lados.

No entanto, diante da Nota Técnica emitida pelo Procon-SP, parece que as escolas (ou pelos algumas delas) ainda não entenderam que agora é hora de estarem abertos a ouvirem as necessidades e aflições dos pais, e, com parcimônia, os ajudarem a enfrentar esses problemas, sejam eles de cunho financeiro ou até mesmo de cunho educacional.

Acredito que as escolas que se adiantaram e que, antes mesmo dessa norma do Procon-SP, já ofereceram descontos aos pais, ou mesmo se dispuseram a ouvir os anseios e as necessidades dos seus consumidores, com certeza, ainda que possam ter prejuízos de ordem financeira nesse ano de 2020, podem ter aberto um largo caminho para a manutenção desse vínculo para o próximo ano.

No entanto, escolas que preferiram, por pura intransigência e intolerância, não ceder às súplicas dos pais (muitos dos quais estão desesperados por não terem como pagar as mensalidades), certamente, além de estarem, agora, diante da possibilidade de sofrerem multas impostas pelo Procon-SP, ainda correm sério risco de perderem esses aluno no ano que vem.

Fato é que a situação é excepcional e, nesse momento, a boa-fé, o equilíbrio e a transparência são indispensáveis nas negociações entre consumidores e fornecedores, de ambos os lados, e é justamente isso que se espera nesse diálogo entre as escolas e os pais.

E, você, o que achou dessa Nota Técnica do Procon/SP? Comente abaixo e vamos juntos repensar o direito do consumidor.

Até o próximo post!

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