Dano moral e o prazo legal para reparo do produto

                Olá, queridos leitores, tudo bem?

 

Há alguns dias compartilhei com vocês aqui no blog um artigo no qual concluímos que não seria possível ao consumidor exigir o seu direito de arrependimento da compra, previsto no o art. 49 do CDC, nos casos de vício do produto, situação em que se aplica o art. 18 do CDC.

Mas, afinal, o que diz o art. 18 do CDC?

O §1º do art. 18 é claro ao oportunizar ao fornecedor o direito de reparo do produto no prazo de 30 dias. Dessa forma, o fornecedor, quando comunicado acerca de um vício de um produto pelo consumidor, tem o prazo de 30 dias para acionar a assistência técnica da fabricante daquele produto e assim providenciar o reparo sem qualquer custo ao consumidor.

A esse respeito, o STJ já se posicionou:

“A legislação consumerista (art. 18 do CDC) é expressa ao atribuir a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos de consumo, sejam duráveis ou não duráveis, que apresentem vícios de qualidade ou quantidade. Nesse sentido, determina que os fornecedores têm o prazo de 30 (trinta) dias para sanar quaisquer dos vícios contidos no produto(STJ – REsp 1673107/BA – Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ 21/09/2017).

A exceção para essa regra está disposta no §3º do art. 18, que dispõe que “o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do §1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial”.

Afora essas situações o consumidor não pode exigir a troca imediata do produto ou o cancelamento imediato da compra, tendo que oportunizar ao fornecedor o prazo legal para reparo do produto. No entanto, se decorrido o prazo legal e o fornecedor não tiver finalizado o reparo do produto, o consumidor pode, então, exigir-lhe a troca do produto, o cancelamento da compra ou o abatimento proporcional do preço.

Neste sentido, há jurisprudência pacífica do STJ:

“Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, constado  vício  que  torne o bem impróprio para o consumo a que foi destinado,  após  oportunizado  ao  fornecedor  a  possibilidade  de reparação,   surge  para  o  consumidor  o  direito  de  pleitear  a substituição do bem, a devolução do valor já pago ou o abatimento do preço, sendo a escolha exercida com base em critério de conveniência por ele realizado. Precedente”. (STj – AgInt no AREsp 1492400/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Dj 14/10/2019)[1].

 Todavia, existe, ainda, uma previsão legal no §2º do art. 18 que autoriza às partes convencionar a redução ou a ampliação desse prazo. Sendo assim, o que se sugere é que, diante de determinadas situações, quando a empresa não for conseguir finalizar o reparo do produto no prazo legal, quando, por exemplo, a peça para reparo demorar dias para ser entregue pela fabricante ou tiver sido extraviada no transporte, seja acordado com o consumidor a extensão desse prazo.

Porém, a dúvida que ainda subsiste é: após o decurso do prazo para o reparo do produto e sem que o fornecedor tenha logrado êxito em consertá-lo é possível ao consumidor, além de exigir o cancelamento ou troca, ser indenizado por eventuais danos morais?

O STJ “mantém posicionamento pacífico segundo o qual simples dissabores ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais. Em hipóteses envolvendo direito do consumidor, para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais, há que se verificar se o bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido tem a aptidão de causar sofrimento, dor, perturbações psíquicas, constrangimentos, angústia ou desconforto espiritual.” (STJ – REsp 1673107/BA -Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ 21/09/2017).

No entanto, o STJ[2] já reconheceu a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais por má-prestação do serviço ao consumidor, a depender da análise das circunstâncias do caso concreto, quando ocorrer atraso injustificado e anormal na reparação do vício, como na hipótese do veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no automóvel  (AgInt no AREsp 1412483/SP – Rel. Min. Raul Araújo – Dje 13/08/2019).

Dessa feita, o que se conclui da análise dos julgados do STJ aqui colacionados é que o mero atraso no reparo do produto não é suficiente para gerar dano moral indenizável, sendo necessário, para que seja reconhecido o direito a tal indenização, que o consumidor prove a ocorrência de situações que extrapolam o mero aborrecimento, como se depreende do julgado abaixo transcrito:

“Mister salientar que, na hipótese dos autos, a fixação do dano moral está justificada somente na frustração da expectativa do recorrido quanto à utilização de seu automóvel e à reparação do mesmo para regular fruição (e-STJ fl. 277), sem ter sido traçada qualquer nota adicional ao mero atraso que pudesse, para além dos danos materiais e da opção de ver restituído o valor pago pelo bem, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia. Assim, ausentes circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade do recorrido, tendo o Tribunal de origem apenas superestimado o desconforto e a frustração pelo atraso no reparo do veículo – que ultrapassou 6 (seis) dias do prazo legal previsto na legislação consumerista -, o pedido de compensação por danos morais não procede.” (STJ – REsp 1673107/BA -Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ 21/09/2017).

 

E, você, concorda com essa conclusão? Deixe seu comentário abaixo.

 

Até o próximo post!

______________

[1] No mesmo sentido: “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO DE LUXO. ZERO KM. VÍCIO DE QUALIDADE. PINTURA. VARIAÇÃO INDEVIDA DE CORES. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. (…) 1. O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos incisos do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. (…)” (REsp 1.591.217/SP, 3ª Turma, DJe 20/06/2016)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS NÃO SANADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. (…) 4. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. (…) 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp 1.368.742/DF, 4ª Turma, DJe 24/03/2015).

 

[2]Com efeito, esta Corte possui precedentes no sentido de que o atraso injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má-prestação de serviço ao consumidor, pois gera a frustração de expectativa legítima deste, revelando violação do dever de proteção e lealdade (AgInt no AREsp 490.543/AM, 4ª Turma, DJe 18/04/2017; REsp 1.604.052/SP, 3ª Turma, DJe 26/08/2016).” (STJ – REsp 1673107/BA -Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ 21/09/2017).

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