O direito de arrependimento do consumidor em época de Coronavírus

 

 

Olá, queridos leitores, tudo bem?

Uma regra do Código de Defesa do Consumidor conhecida por muitos é o direito de arrependimento da compra (previsto no art. 49 do CDC). Talvez você não o conhecesse por esse nome, mas certamente já tinha ouvido falar no direito de cancelar a compra no prazo de 7 (sete) dias, quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Uma primeira observação que eu gostaria de fazer em relação a essa regra é lembrar que ela foi criada para proteger o consumidor das compras por impulso. A ideia do legislador era a de que o comprador pode agir por impulso quando ele é procurado, em sua casa ou local de trabalho, pelo vendedor para oferecer seu produto ou serviço, tendo, assim, o direito de se arrepender da compra. Outro fundamento para esse artigo decorre do fato de que, quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial do vendedor, o comprador não tem contato físico com o produto, de modo que, ainda que o veja por fotos ou vídeos, não pode examiná-lo. Desse modo, sem precisar apresentar qualquer motivo, o comprador pode, simplesmente, pedir o cancelamento da compra no prazo de 7 dias após o recebimento do produto.

Diante da pandemia mundial e das determinações do Governo obrigando muitas lojas a fecharem suas portas e suspender o atendimento ao público, muitos desses lojistas, para não terem um prejuízo ainda maior, passaram a oferecer seus produtos por diferentes plataformas digitais (como, por exemplo, pela internet ou redes sociais).

No entanto, o que talvez alguns desses lojistas não tenha se atentado é para o fato de que, estando eles vendendo seus produtos de forma não presencial (seja por whatsapp, seja pela internet ou mesmo por telefone), estão sujeitos à regra do direito de arrependimento da compra, ou seja, após a entrega do produto, seus consumidores podem devolvê-lo no prazo de 7 dias, tendo direito a receber seu dinheiro de volta.

Mas, afinal, considerando que os comerciantes só não estão vendendo seus produtos em suas lojas por proibição do Governo, será que seria justo eles serem obrigados a cancelarem as compras realizadas por outros canais de vendas alternativos?

Justamente para tentar responder esse questionamento, foi proposto um Projeto de Lei no Senado Federal (nº 1179/20), o qual previa em sua redação original (no seu art. 8º), entre outras medidas, a suspensão temporária (até o dia 30/10/2020) da aplicação do art. 49 do CDC na hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery).

Confesso para vocês que, na primeira vez, que ouvi falar desse projeto de lei fiquei surpresa com essa previsão, mas depois, pensando nessa realidade das lojas físicas que tiveram que adaptar o seu atendimento, consegui entender o fundamento para a pretendida suspensão.

Contudo, infelizmente, durante a tramitação desse projeto no Senado Federal[1], a redação do art. 8º acabou sendo modificada para reduzir o alcance dessa suspensão, a qual passou a se limitar a “produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos”.

Conquanto seja possível entender a limitação imposta na nova redação para esse artigo, na verdade, entendo que o Senado perdeu a oportunidade de defender os lojistas que estão se desdobrando para continuar faturando nesse momento, razão pela qual deveria, então, pelo menos, em vez de limitar a aplicação da suspensão em razão do tipo de produto oferecido, limitado a aplicação para as lojas que estivessem atendendo seu público temporariamente por outros canais de vendas em razão da impossibilidade do atendimento presencial.

Até mesmo porque, muitas lojas de roupas e calçados que continuam atendendo nesse momento, de forma virtual, oferecem outros meios para que os clientes possam provar os produtos antes de adquiri-los, como, por exemplo, por meio das famosas “condicionais”.

Sendo assim, entendo que, em casos em que o consumidor procurou o atendimento “remoto” da loja para adquirir determinado produto e teve contato físico com o produto antes da compra (podendo, inclusive, experimentá-lo antes de efetuar o pagamento), não se deveria aplicar o direito de arrependimento, sobretudo para proteger os lojistas dos consumidores que, de má-fé, possam tentar se aproveitar desse direito.

 

E, você, já tinha pensado a respeito? Deixe seu comentário abaixo.

 

Até o próximo post!

 

[1] O referido projeto de lei, embora aprovado pelo Senado com essa nova redação, está atualmente na Câmara dos Deputados, mas ainda não foi votado.

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