Posso exigir a troca imediata de um produto com vício?

                Olá, queridos leitores, tudo bem?

Uma questão muito frequente nas ações judiciais de consumo é saber se a regra do direito de arrependimento prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (que é aquela que permite ao comprador, no prazo de 7 dias, desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial) pode ser invocada para os casos em que o produto adquirido vier a apresentar algum vício dentro desse prazo.

Parece uma resposta simples, mas não é.

A priori, é preciso relembrar que o art. 49 do CPC tem por objetivo proteger o consumidor das compras realizadas fora do estabelecimento, tendo, ele, então, o prazo legal, de 7 dias, contados do recebimento do produto, para desistir da compra, por qualquer que seja o motivo.

Nesse sentido, o doutrinador Rizzatto Nunes, referência no Direito do Consumidor, afirma:

“O CDC, exatamente para proteger o consumidor nas compras pelos meios citados, nas quais há menos garantias de que tais aquisições sejam bem-sucedidas, assim também para evitar, como dissemos, compras por impulso ou efetuadas sob forte influência da publicidade sem que o produto esteja sendo visto de perto, concretamente, ou sem que o serviço possa ser mais bem examinado, estabeleceu o direito da desistência a favor do consumidor”. (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 638).

Feita essa consideração inicial, é possível prosseguir para afirmar que o consumidor que pede a troca do produto por ter constado vício, de fato, não está interessado no desfazimento do negócio, mas sim pretende apenas que o vício seja solucionado, tanto que pretende a substituição do produto por outro, ou seja, ele não se arrependeu da compra do produto, mas só não pretende ficar com aquele que lhe foi entregue por ter ele algum tipo de  vício.

Nota-se, assim, que a regra esculpida no art. 49 do CDC não pode ser invocada nessas hipóteses, uma vez que aquela regra deve ser utilizada para os casos em que as partes possam voltar ao estado anterior à data compra, como se não a venda nunca tivesse existido, de modo que o valor pago é restituído ao consumidor e o produto é devolvido ao vendedor.

Nessa linha de raciocínio, ensina Rizzatto Nunes:

“A condição estabelecida no art. 49 é do tipo que, uma vez exercida, faz com que o efeito retroaja ao início do negócio, para caracterizá-lo como nunca tendo existido. Dessa forma, operada a desistência, os efeitos da revogação do ato são ex tunc, ou seja, retroagem ao início para repor as partes ao status quo ante, como se nunca tivessem efetuado a venda e compra.” NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 642).

Dessa forma, não é difícil entender que o fato de o consumidor ter aberto a embalagem do produto e usado o mesmo por certo período de tempo (ou, pelo menos, tentado usar) até que pudesse constatar o vício, é suficiente para impedir que o vendedor possa, em caso de cancelamento da compra, revender o produto como se novo fosse. Dessa forma, ficaria ele impossibilitado de voltar ao estado anterior àquela compra.

Por essa razão, nos casos em que o consumidor identifica algum tipo de vício no produto, ainda que venha a aduzir a proteção legal prevista no art. 49 do CPC, na verdade, não poderia se utilizar de tal regra, até mesmo porque a hipótese de vício do produto tem uma regra própria inserida no art. 18 do CDC.

Aliás, nesse ponto, é válido esclarecer que, diante da previsão legal do art. 18, §1º do CDC[1], o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o produto, ou seja, em regra, não é possível ao consumidor exigir a troca imediata do produto sem que tenha dado a oportunidade ao fornecedor para consertar o mesmo.

A esse respeito, inclusive, o STJ já enfrentou tal questão, tendo, então, entendido que não há previsão legal para exigir do fornecedor a troca imediata do produto, antes do prazo de 30 (trinta) dias:

“Não há no CDC norma cogente que confira ao consumidor um direito potestativo de ter o produto trocado antes do prazo legal de 30 (trinta) dias. A troca imediata do produto viciado, portanto, embora prática sempre recomendável, não é imposta ao fornecedor. (…) Portanto, constatado o defeito, concede-se a oportunidade de o vício ser sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias”. (STJ – REsp 1.459.555/RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Dj 14/02/2017).

Dessa forma, com base no art. 18 do CDC, a possibilidade de cancelamento da compra ou da troca do produto, cuja escolha pode ser feita pelo consumidor, somente é exigível após o decurso do prazo de 30 dias para a solução do vício, sem que o fornecedor tenha logrado êxito em consertá-lo. Não existe, portanto, qualquer regra legal que obrigue o fornecedor a trocar o produto defeituoso imediatamente, ainda que a reclamação tenha sido formulada dentro do prazo de 7 dias após a entrega do produto, tal como se observa na decisão judicial abaixo:

“(…)não estamos diante de caso de arrependimento eficaz (Art. 49, CDC), quando inexiste a necessidade de constatação de vício, pelo que uma vez sendo este constatado tenho que nos encontraremos na esfera do disposto no art. 18 do citado diploma legal, pelo que ao não ser possibilitada a reparação do vício no prazo definido por negativa do autor, tem-se que estamos diante da culpa exclusiva do consumidor na forma do art. 14, § 3º, II do CDC (…).” (TJRJ – 1º Juizado Especial Cível da comarca de Volta Redonda, proc. nº 0025647-61.2018.8.19.0066, 05/02/19).

Aliás, em sendo constatado o vício no produto, deve o consumidor permitir ao fornecedor o reparo do vício, por meio da assistência técnica, no prazo de 30 dias, de modo que eventual pedido de troca ou cancelamento, antes do decurso desse prazo, inclusive, pode ser negado pela Justiça, como já ocorreu na decisão ora transcrita:

“O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual porque o autor não comprova ter enviado o produto a assistência técnica. Em sua narrativa, a parte autora afirma que foi oferecido a assistência técnica, mas se recusou pois tinha interesse na troca imediata do produto. Ao agir assim, violou a parte autora o direito de reparo que está previsto no § 1º do art. 18 do CDC, antes mesmo das opções que os incisos de tal dispositivo elencam e concedem ao consumidor. É dizer, em regra, antes de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, o consumidor deve permitir que o fornecedor repare o vício no produto no prazo de 30 dias.” (TJRJ – 0063954-37.2019.8.19.0038, 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, projeto de sentença homologado no dia 16/01/2020).

 Diante do exposto, é possível concluir que o direito ao cancelamento da compra previsto no art. 49 do CDC não pode ser invocado quando se trata de vício do produto, hipótese em que será aplicável o art. 18 do CDC, o qual, por sua vez, concede ao fornecedor, em regra, o direito de consertar o produto no prazo de 30 dias, razão pela qual somente após o decurso desse prazo sem que o produto tenha sido reparado é que o consumidor poderá exigir a troca do produto ou o cancelamento da compra, nos termos do art. 18, §1º do CDC.

 

E, você, já tinha pensado a respeito? Deixe seu comentário abaixo.

 

Até o próximo post!

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[1] Art. 18. (…) § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

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