Qual o prazo de garantia de um veículo 0 km?

Olá, queridos leitores, tudo bem?

É muito comum ouvirmos reclamações de pessoas que compraram um veículo 0 km na concessionária e, após algum tempo de uso (às vezes, até depois de anos de uso), o veículo começar a apresentar algum problema de funcionamento, o qual, contudo, não é consertado pela concessionária, sob a alegação de que a garantia contratual já teria expirado ou que aquele componente que apresentou problema não estaria abrangido pela garantia contratual.

Esse, aliás, é um dos temas que mais geram dúvidas no Direito do Consumidor que é o prazo da garantia legal quando se tratar de vício oculto.

Antes, porém, adentrarmos no tema propriamente dito, é necessário esclarecermos alguns pontos necessários para melhor entendimento desse artigo.

Garantia legal x garantia contratual

Primeiro, vamos fazer a distinção entre garantia legal e garantia contratual. A primeira delas é a garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 26) e que, portanto, não pode ser limitada ou negada pelos fornecedores. O prazo dessa garantia será de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis (que são aqueles que se extinguem ou vão se extinguindo com o uso) e de 90 (noventa) dias para os produtos duráveis (que não aqueles dura, ou seja, que leva um tempo para de desgastar).

Já a garantia contratual é aquela que pode ser fornecida pelo fabricante e que é um adicional à garantia legal, ou seja, ela não substitui a garantia legal, mas apenas é somada à primeira. Como essa garantia decorre de contrato ela pode ser limitada e condicionada pelo fornecedor, que, pode livremente, pactuar as condições e os prazos que julgar conveniente.

Vício aparente x vício oculto

Em seguida, oportuno distinguir o vício aparente e o vício oculto. O primeiro deles é aquele que pode ser identificado facilmente pelo consumidor, por ser visível ou por ser constatado logo nos primeiros dias de uso do produto. O vício oculto, no entanto, é aquele que só será constatado após certo tempo de uso.

Quando começa a fluir o prazo da garantia legal?

Feitas essas distinções, então, podemos responder a essa dúvida de forma mais clara. O início da contagem do prazo legal vai ser do momento em que for constatado o vício, no caso do vício oculto ou no momento da entrega do produto, no caso do vício aparente.

Diante disso, se o veículo novo foi adquirido pelo consumidor e, somente alguns meses ou anos depois da sua entrega vier a ser constatado um vício oculto naquele veículo, ainda que já tenha expirado o prazo da garantia contratual ou ainda que aquela peça não seja abrangida por aquela garantia, mesmo assim, o consumidor poderá reclamar aquele vício, no prazo da garantia legal (que, nesse exemplo, será de 90 dias contados da constatação do vício).

Assim, quando se trata de vícios ocultos, porque se manifestam apenas a partir do uso, da fruição do bem ou muito tempo após a tradição, o § 3º do art. 26 do CDC dispõe, em relação ao termo inicial de contagem, que aquele prazo decadencial se conta do momento em que ficar evidenciado o vício, sem estabelecer qualquer limite temporal para o surgimento deste. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.541 – SE (2015/0150772-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 13/11/2018).

Mas, se o prazo da garantia legal só começa a fluir do surgimento do vício, até quando o fornecedor responderá por aquele vício? Apesar de tormentosa, o que tem prevalecido nas decisões judiciais é que o fornecedor responderá durante o prazo de vida útil do produto.

A respeito do tema, orienta Bruno Miragem:

A abertura do termo inicial para contagem do prazo dos vícios ocultos não significa, todavia, que a garantia legal seja eterna. Segundo ensina Claudia Lima Marques, a extensão desta garantia, em relação aos vícios ocultos, será determinada em razão da sua durabilidade, ou seja, da vida útil de um determinado produto. Neste sentido, só haverá garantia durante a vida útil do produto, enfraquecendo esta garantia com a passagem do tempo e consequente diminuição deste período de utilidade. A determinação de qual seja este período, contudo, será tarefa do juiz ao examinar o caso, em vista das características técnicas e a expectativa de utilização razoável de um produto, ou fruição de um serviço”. (Curso de Direito do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 593 – sem grifo no original)

Denota-se, assim, o prazo de garantia legal independe da garantia contratual e ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem.”  (STJ, REsp 984.106-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/10/2012).

Voltando ao nosso exemplo, no caso do veículo, pode-se dizer o que o prazo de vida útil dele seria de, no mínimo, de 10 anos (existindo decisões reconhecendo prazos diferentes). Dessa forma, se o vício oculto surgir durante esse prazo, o fornecedor estará obrigado a providenciar o conserto do veículo, sem qualquer custo ao consumidor, de modo que, na forma do art. 18 do CDC, se não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias, poderá o consumidor exigir a troca do produto, o cancelamento da compra ou o abatimento proporcional do preço.

Ressalte-se, a propósito, que para o Colendo STJ, o prazo estabelecido no parágrafo primeiro do art. 18 do CDC, em última análise, consiste numa tolerância considerada razoável pelo legislador para que o fornecedor tenha a oportunidade de reverter uma situação onerosa, estabelecida em razão da deficiência observada no produto por ele colocado no mercado de consumo, muitas vezes sem a qualidade legitimamente esperada”, de modo que a contagem dos trinta dias estipulados no aludido dispositivo legal deve ser realizada de modo a minimizar as agruras suportadas pelo consumidor, que investiu seu tempo e seu dinheiro num produto que foi apresentado ao mercado sem as características de conformidade, como dito, legitimamente esperadas de um automóvel zero quilômetro (STJ, 4ª Turma, RESP 1.297.690-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 04/06/2013).

No entanto, importante fazer uma ressalva: o vício oculto precisa ser um vício de fabricação que só se manifestou ou só foi identificado após certo tempo de uso do produto, ou seja, se o vício decorrer de falta de manutenção ou de mau uso, nessas hipóteses, o fornecedor estará isento da responsabilidade de reparar o vício.

 

E, você, já teve algum problema desse tipo e não conseguiu respaldo do fornecedor? Deixe seu comentário abaixo e vamos juntos repensar o direito do consumidor.

                        

Até o próximo post!

 

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