Quando as ações de consumo não podem ser ajuizadas no Juizado Especial Cível?

Olá, queridos leitores, tudo bem?

Os Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei 9.099/95, foram criados para simplificar e facilitar o acesso à Justiça pelo cidadão, principalmente nas causas de menor complexidade, conforme autorizado pelo art. 98, I da Constituição Federal/88.

Na prática, eles acabaram servindo para facilitar o acesso ao Judiciário aos consumidores nas suas demandas de consumo. Dessa forma, se um consumidor não logra êxito em resolver seu problema de consumo diretamente com o fornecedor, nem junto a algum órgão de intermediação, como a plataforma digital “consumidor.gov” ou o próprio PROCON, na maior parte das vezes, são orientados a procurarem o Juizado Especial para que busquem, de forma rápida e simplificada, na Justiça os seus direitos.

Não se olvida que os Juizados não foram instituídos apenas para as ações de consumo, mas realmente passaram a ser um sistema que facilitou o acesso dos consumidores à Justiça, sendo um grande aliado para o crescimento desse tipo de demanda no Judiciário nos últimos anos.

Os principais motivos para que isso pudesse acontecer decorre do fato de que as ações, em algumas hipóteses (causas de até 20 salários mínimos), podem ser ajuizadas pelos próprios consumidores sem a obrigatoriedade de estar representado por um advogado, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95. Além disso, vale lembrar também que os Juizados não exigem o pagamento de custas iniciais em primeira instância, na forma do art. 54 da mesma lei, assim como a sentença não fixa honorários advocatícios sucumbenciais ao vencido, tal como prevê o art. 55 da lei.

Contudo, o art. 3º da lei 9.099/95 limita a competência dos Juizados Especiais Cíveis, os quais podem julgar causas cíveis de menor complexidade. Dessa forma, é possível dizer que nem sempre as demandas dos consumidores podem ser ajuizadas no Juizado Especial Cível. Isto porque, por ser um procedimento mais célere e econômico, não é possível às partes lançarem mão da prova pericial, de modo que somente podem ser ajuizadas nos Juizados as causas de menor complexidade, ou seja, aquelas que não dependerem de prova pericial e que puderem ser provadas por documentos ou testemunhas.

Neste condão leciona Humberto Theodoro Junior: “Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor ‘causas cíveis de menor complexidade.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed., v. III, p. 436).

É certo que algumas ações de consumo, notadamente aquelas decorrentes de vício ou defeito do produto, quando não vierem instruídas de laudo técnico que comprovam o aludido vício ou defeito, poderão ter o seu andamento ceifado em sede do Juizado, diante da incompetência do Juizado para o julgamento desse tipo de demanda, sendo as partes remetidas às varas comuns onde possa ser realizada a prova pericial para comprovar o alegado pelo consumidor.

Destarte, em casos em que for preciso ser realizada a prova pericial para o deslinde do feito, não sendo suficiente para tanto meros esclarecimentos do técnico em audiência, como, por exemplo, nos casos em que o consumidor não autorizou a visita técnica da fabricante e nem se resguardou em solicitar um laudo técnico sobre o vício ou defeito por ele alegado na sua demanda, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado para o julgamento dessa ação, devendo ser extinto o referido processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95.

Na prática, acabou se tornando bastante comum a extinção desse tipo de ação, em razão da necessidade de perícia, conforme destacamos nas decisões a seguir colacionadas:

“Ocorre que as fotos juntadas pela autora demonstram aparentemente a existência de um corte no aparelho. Diante de tais fatos, entendo que para correta análise do caso é imprescindível a realização de perícia técnica, na medida em que somente essa poderá atestar a existência de defeito no aparelho ou o mau uso pelo consumidor, ora autora. (…) Assim, entendo que a complexidade que se apresenta exige a realização de perícia técnica, o que é incompatível com o procedimento do Juizado Especial Cível, ensejando a extinção do feito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95”. (sentença proferida no processo n° 9000192-52.2015.8.21.0142 da Comarca de Igreginha-RS)

“O art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para julgamento das causas Cíveis de menor complexidade. A doutrina e jurisprudência vêm entendendo que a complexidade não se refere à matéria de direito posta a solução, mas sim da prova necessária para a solução do litígio. E considerando que a controvérsia gira em torno da existência ou não de defeito no aparelho de ar condicionado adquirido pelo Autor, imprescindível a realização de perícia técnica com o fim de dirimir a controvérsia, o que não se admite aqui, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis”. (sentença proferida no processo n° 1002869.23.2016.8.26.0562 da Comarca de Santos-SP).

Nota-se, assim, que essa tese tem sido arguida constantemente nas defesas das empresas nas ações de consumidores ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, as quais, em muitas oportunidades, tem obtido sucesso para fins de extinguir o processo.

 

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Até o próximo post!

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