Será que enfrentaremos uma crise judicial?

Olá, queridos leitores, tudo bem?

Diante de toda a situação que estamos vivendo, os advogados e doutrinadores do Direito tem se esforçado para apresentar diversos estudos sobre como deverão ser enfrentadas as principais dúvidas que sido levantadas nesse momento.  No entanto, ao ler esses artigos e ver algumas dessas palestras (apresentadas por lives na internet) fica claro que não se tem um consenso e opiniões divergentes são apresentadas quase que diariamente sobre o mesmo assunto.

Um dos principais fatores para que isso aconteça é porque as leis brasileiras talvez não estivessem preparadas para uma situação de pandemia como a que estamos vivendo e vários desses doutrinadores já tem afirmado que nem sequer seria uma hipótese de caso fortuito ou força maior para se justificar o inadimplemento de um contrato, por exemplo.

Diversos são os problemas e dúvidas que tem surgido nesse momento: como ficam os pagamentos dos serviços que não estão sendo prestados nesse momento? Como ficam os alugueis dos imóveis comerciais que estão temporariamente fechados? Como ficam os alugueis e prestações a serem pagas por quem perdeu seu emprego ou está sem uma fonte de renda? E a pensão alimentícia, é possível obter um desconto nesse momento? E, até mesmo, as visitas podem ser suspensas por conta do isolamento domiciliar?

Para todas essas dúvidas, há opiniões diferentes e, por vezes, conflitantes. Sendo assim, por não existir um consenso e nem uma resposta clara na legislação ou na doutrina, muitas vezes, o caminho para resolver tais situações será o Poder Judiciário, por meio do ingresso das ações judiciais.

Na verdade, essa já é uma realidade, visto que notícias de decisões enfrentando esses dilemas já são veiculadas diariamente, cujas ações judiciais já começam a bater na porta do Judiciário, mesmo com a sua atuação remota em algumas comarcas (ou seja, com os juízes e servidores trabalhando em regime de teletrabalho), o que, diga-se de passagem, só é possível por conta dos processos serem eletrônicos.

No entanto, será que o Judiciário está preparado para essa nova demanda de ações decorrentes desses conflitos gerados pela pandemia? Provavelmente não. Isto porque, apesar dos tribunais estarem apresentando números incrivelmente satisfatórios sobre a sua produtividade durante esse período de quarentena, fato é que as varas judiciais, em sua maioria, já estavam abarrotadas de processos, muito além da capacidade dos serventuários e juízes de absorverem esse serviço, isso sem falar nos tribunais, os quais, também serão muito impactados com essa possível “avalanche” de recursos, ainda mais se considerarmos que cada processo pode chegar até o tribunal em duas oportunidades (agravo e apelação).

Enquanto os prazos estão suspensos, ao menos, é possível ver algumas decisões sendo proferidas de forma bem fundamentada e motivada, mas será que essa qualidade nas decisões será mantida quando o curso dos outros processos for retomado? Infelizmente, a realidade que vemos na prática da advocacia nos faz acreditar que provavelmente não. Com o acúmulo de serviço é natural que as decisões, por vezes, sejam proferidas de forma irrefletida.

Como se não bastasse o acúmulo de serviço que essa nova demanda pode gerar para o Judiciário, vale lembrar também outro problema que essa situação pode gerar que é a prolação de decisões conflitantes.

A ausência de uniformidade se deve ao fato de que os juízes são livres para motivar suas decisões de acordo com o seu próprio convencimento, como preceitua o art. 371 do CPC: “o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.

Tais situações acabam por gerar uma insegurança jurídica para os jurisdicionados, visto que ainda não há como prever como serão pacificadas essas decisões, nem como os Tribunais Superiores (STJ e STF) irão se posicionar frente a esses conflitos (o que, aliás, pode demorar anos até que esses processos cheguem até esses tribunais).

Diante de tudo e até mesmo prevendo a aproximação de uma crise judicial gerada pelo acúmulo dos processos judiciais e também pela insegurança jurídica (causada pelas decisões divergentes), o papel do advogado se torna indispensável para auxiliar no diálogo e na negociação amigável entre as partes, de modo que a ação judicial somente venha a ser ajuizada quando o acordo for infrutífero e como última alternativa.

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Até o próximo post!

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