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O blog de Direito do Consumidor na visão da empresa

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Página inicial / Meus artigos

out

30

Qual o prazo de garantia de um veículo 0 km?

Olá, queridos leitores, tudo bem? É muito comum ouvirmos reclamações de pessoas que compraram um veículo 0 km na concessionária e, após algum tempo de uso (às vezes, até depois de anos de uso), o veículo começar a apresentar algum problema de funcionamento, o qual, contudo, não é consertado pela concessionária, sob a alegação de …

out

21

Preciso adequar minha empresa à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

Olá, queridos leitores, tudo bem? No mês de setembro de 2020, finalmente, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (conhecida como LGPD). Apesar de todas as alterações de início de vigência e, até mesmo, uma certa incerteza de quando iria começar a ser aplicada essa nova lei, agora é oficial e …

out

08

A solidariedade do comerciante em relação ao vício do produto

Olá, queridos leitores, tudo bem? Como já vimos aqui no blog, o artigo que rege o vício do produto é o art. 18 do CDC[1]. De acordo com tal dispositivo, é possível perceber que o vício pode ser de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado para o consumo a que …

set

24

Quem tem medo de consumidor?

Olá, queridos leitores, tudo bem? Há algum tempo eu compartilhei com vocês, um artigo sobre o novo perfil do consumidor, que tem sido conhecido como “consumidor 2.0”. Esse novo consumidor, cada vez mais, tem demonstrado ser conhecedor dos seus direitos e usa das redes sociais para demonstrar a sua insatisfação e a sua reclamação …

set

16

30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Olá, queridos leitores, tudo bem? No dia 11 de setembro de 2020, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) completou 30 anos de sua promulgação. No entanto, se pensarmos no contexto histórico e social em que foi editada a referida lei é possível nos depararmos com uma realidade muito diferente da que vivemos hoje. …

set

03

A empresa pode oferecer desconto nas compras pagas em boleto?

Olá, queridos leitores, tudo bem? Uma prática muito comum, principalmente no e-commerce (comércio eletrônico) é o oferecimento de desconto (normalmente de 5% a 10%) para as compras realizadas por boleto bancário. Mas, afinal, essa prática é permitida? Pode ser oferecido preços diferentes para o mesmo produto? O motivo para tal prática adotada pela maioria …

set

01

Por que as empresas precisam conhecer os direitos do consumidor?

Olá, queridos leitores, tudo bem? Quando decidi começar a escrever os artigos no blog minha intenção foi ajudar as empresas a resolverem seus problemas com o consumidor. Isto porque, ao longo dos meus anos de advocacia, trabalhando diretamente com empresas, percebi o quão é importante que elas conheçam os direitos do consumidor para que …

ago

14

As diferenças entre vício e defeito do produto

Olá, queridos leitores, tudo bem? Na prática, é comum que as pessoas e até mesmo os advogados mencionem as palavras “vício” e “defeito” do produto como se fossem sinônimas. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor deixa claro que elas não representam a mesma situação, demonstrando, assim, que cada uma tem o seu próprio …

ago

06

O CDC e a inversão do ônus da prova

Olá, queridos leitores, tudo bem? Como já mencionamos em outros artigos aqui no blog, no Direito do Consumidor há uma presunção de que uma das partes – o consumidor – está em posição desigual (leia-se desfavorável) perante a outra – o fornecedor. Uma das formas que o legislador encontrou para tentar equiparar as partes …

jul

31

Quando as ações de consumo não podem ser ajuizadas no Juizado Especial Cível?

Olá, queridos leitores, tudo bem? Os Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei 9.099/95, foram criados para simplificar e facilitar o acesso à Justiça pelo cidadão, principalmente nas causas de menor complexidade, conforme autorizado pelo art. 98, I da Constituição Federal/88. Na prática, eles acabaram servindo para facilitar o acesso ao Judiciário aos consumidores nas suas …

jul

29

A existência de corpo estranho em produto alimentício e o dever de indenizar

Olá, queridos leitores, tudo bem? Não é incomum ouvirmos falar de relatos de consumidores que encontram algum corpo estranho em produtos alimentícios, sejam objetos dentro de embalagens de molhos de tomates ou até mesmo insetos dentro de garrafas de bebidas, entre tantas outras possibilidades. Não se tem dúvidas de que essa situação, além de …

jul

17

Dano moral e o prazo legal para reparo do produto

Olá, queridos leitores, tudo bem? Há alguns dias compartilhei com vocês aqui no blog um artigo no qual concluímos que não seria possível ao consumidor exigir o seu direito de arrependimento da compra, previsto no o art. 49 do CDC, nos casos de vício do produto, …

jul

15

A indenização pela perda do tempo útil do consumidor

Olá, queridos leitores, tudo bem? Quem nunca passou horas ao telefone junto ao 0800 (serviço de SAC) de empresas de telefonia para tentar cancelar um plano telefônico ou de um banco para tentar cancelar uma cobrança indevida? Pensando nessas e tantas outras situações que costumam ocorrer diariamente, há alguns …

jul

08

Posso exigir a troca imediata de um produto com vício?

Olá, queridos leitores, tudo bem? Uma questão muito frequente nas ações judiciais de consumo é saber se a regra do direito de arrependimento prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (que é aquela que permite ao comprador, no prazo de 7 dias, desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial) pode …

jul

01

Como evitar as fraudes virtuais?

Olá, queridos leitores, tudo bem? Como já compartilhado aqui no blog, diante da pandemia do Covid-19 ocorreu um aumento considerável nas vendas pela internet. Com esse aumento, infelizmente, as fraudes virtuais também acabaram sendo cada vez mais frequentes. Dessa forma, como podemos agir para evitar as fraudes virtuais? Uma das formas de fraude virtual é …

jun

29

É possível limitar os valores dos danos morais para os passageiros de voo internacional?

Olá, queridos leitores, tudo bem? Na última semana publiquei nas minhas redes sociais uma notícia extraída do site do STJ, com o seguinte título: “Para a terceira turma, dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal”, na qual era analisada a decisão proferida por aquela Turma no REsp …

jun

26

A multa diária e a proporcionalidade do valor arbitrado

Olá, queridos leitores, tudo bem? Em continuidade ao artigo anterior, quando falamos sobre a possibilidade de cumulação da multa diária com o dano moral, gostaria de partilhar com vocês nesse artigo outra importante discussão sobre esse tema que é a proporcionalidade da multa diária fixada nas decisões judiciais que condenam o devedor a alguma obrigação …

jun

24

Multa diária e dano moral pelo descumprimento de ordem judicial

Olá, queridos leitores, tudo bem? Há alguns dias eu li uma notícia sobre uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual foi arbitrada indenização por danos morais em favor da correntista de um banco por descumprimento de ordem judicial em processo anterior, que havia determinado a redução dos valores a serem …

jun

22

Erro grosseiro na divulgação do preço do produto e o bom senso do consumidor

Olá, queridos leitores, tudo bem? O erro de divulgação no preço de produtos pode vincular a empresa que o divulgou. Essa é a regra prevista no art. 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o …

jun

16

A tolerância do consumidor e as companhias aéreas

Olá, queridos leitores, tudo bem? Já há algum tempo as companhias aéreas vinham reclamando do elevado números de ações judicial movidas contra elas no Judiciário brasileiro, que representam 98,5% das ações cíveis ajuizadas contra as companhias aéreas no mundo todo (segundo levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico – Ibaer, divulgado no site da …

jun

11

Experiência de consumo: a importância do pós-venda para conquistar o cliente

Olá, queridos leitores, tudo bem? Muitas empresas acreditam que para conquistar um cliente precisam criar estratégias que estimulem as vendas. Para isso, criam promoções, divulgam seus produtos e serviços nos mais diversos meios de comunicação, preparam e treinam seus vendedores para que eles possam convencer o consumidor a comprar aquele produto, entre outras estratégias de …

jun

03

A banalização do dano moral e o mero dissabor

Olá, queridos leitores, tudo bem? Ao longo dos meus anos de advocacia, atuando sobretudo na defesa de empresas nas demandas dos consumidores, já tive a oportunidade de ver diversas ações que não passavam de meras aventuras jurídicas por meio das quais os consumidores, tentando se aproveitar da proteção que o Código de Defesa do Consumidor …

maio

29

As relações de consumo no marketplace

Olá, queridos leitores, tudo bem? O marketplace é uma plataforma digital e/ou site que oferece a oportunidade de outras empresas anunciarem e venderem seus produtos dentro dessa plataforma. No Brasil, já temos inúmeras empresas que operam como marketplaces, como, por exemplo, é o caso da Americanas.com. Magazine Luiza, Mercado Livre, Amazon, entre tantos outros. O …

maio

25

OS CONTRATOS DE FRANQUIA E O CORONAVÍRUS

Olá, queridos leitores, tudo bem? A pandemia do Coronavírus tem sido usada por muitos como motivo de força maior e de caso fortuito (previsto no art. 393 do Código Civil) para justificar o inadimplemento de alguns contratos e até mesmo para fundamentar pedidos de redução de valores contratuais. O motivo para aqueles que tem …

maio

20

Quem deve assumir o prejuízo do chargeback?

Olá, queridos leitores, tudo bem? Um dos maiores vilões das empresas que atuam no ecommerce é o chargeback, que nada mais é do que a contestação pelo titular do cartão de uma compra efetuada por cartão de crédito ou débito. O chargeback normalmente acontece em duas situações: quando o portador do cartão não reconhece a …

maio

12

As escolas estão obrigadas a conceder descontos nas mensalidades?

Olá, queridos leitores, tudo bem? Há algumas semanas eu compartilhei com vocês um artigo sobre as mensalidades escolares em tempos de pandemia. Naquela oportunidade, contudo, a situação ainda era incerta e as discussões muito embrionárias. No entanto, agora, passado quase um mês daquele artigo, o PROCON-SP decidiu se manifestar publicamente e no dia 07/05/2020 …

maio

06

Planejamento sucessório e o projeto de lei estadual/SP nº 250/20

Olá, prezados leitores, tudo bem? Há muito tempo já tem se falado em planejamento sucessório, que nada mais é do que o processo pelo qual a família cria instrumentos que irão permitir a manutenção e a administração do patrimônio adquirido pelas gerações anteriores, sobretudo para evitar a dilapidação do patrimônio pelas …

maio

01

Consumidor 2.0 e os limites do seu direito de reclamar

Olá, queridos leitores, tudo bem? Você já ouviu falar no consumidor 2.0? Esse é o termo usado para representar aqueles consumidores que são conhecedores dos seus direitos e que usam a tecnologia a seu favor, até mesmo para formular suas reclamações. Esse novo perfil de consumidor é aquele que tem suas experiências …

abr

27

Em tempos difíceis não há soluções mágicas

Olá, queridos leitores, tudo bem? Há alguns dias chegou ao meu conhecimento uma decisão judicial com uma brilhante reflexão de um Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tempo que estamos vivendo e, por isso, decidi partilhar com vocês alguns trechos dessa decisão, até porque a considerei muito coerente. …

abr

24

O direito de arrependimento do consumidor em época de Coronavírus

Olá, queridos leitores, tudo bem? Uma regra do Código de Defesa do Consumidor conhecida por muitos é o direito de arrependimento da compra (previsto no art. 49 do CDC). Talvez você não o conhecesse por esse nome, mas certamente já tinha ouvido falar no direito de cancelar a compra no prazo de 7 …

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