OS CONTRATOS DE FRANQUIA E O CORONAVÍRUS

Olá, queridos leitores, tudo bem?

 

A pandemia do Coronavírus tem sido usada por muitos como motivo de força maior e de caso fortuito (previsto no art. 393 do Código Civil) para justificar o inadimplemento de alguns contratos e até mesmo para fundamentar pedidos de redução de valores contratuais. O motivo para aqueles que tem formulado tais pedidos, é de que, por conta da obrigatoriedade em suspender o atendimento ao público e muitas vezes de paralisar temporariamente suas atividades, o faturamento caiu drasticamente, vislumbrando-se, assim, a oportunidade de requerer a suspensão ou, pelo menos, a redução dos valores das obrigações contratuais assumidas anteriormente, para evitar, assim, o encerramento definitivo das suas atividades.

Aliás, diante desse cenário, o presidente da SMZTO – uma das maiores holdings de franquias do país – em entrevista publicada no site da InfoMoney, afirmou que: “Nesse cenário, 10% das franquias do país vão quebrar. Muitas, infelizmente, não possuem caixa para isso”[1].

Pensando exatamente nisso, a ABF (Associação Brasileira de Franchising) disponibilizou em seu site[2] algumas orientações para os seus associados sobre os impactos do Covid-19 nas relações contratuais. Entre essas orientações, destaca-se a renegociação dos valores pagos nos alugueis, sobretudo nos contratos de locação dentro de shopping centers que foram compulsoriamente fechados por conta da pandemia.

Mas, afinal, é possível reduzir ou suspender as obrigações previstas nos contratos de franquias de empresas que estão com suas atividades paralisadas, como, por exemplo, academias de ginástica, salões de beleza e de estética, entre tantas outras que foram diretamente afetadas pelas normas de isolamento social?

Em decisão pioneira sobre esse tema, a Juíza Fabiane Kruetzmann Schapinsky, do foro regional de Pinhais – Curitiba/PR, proferiu decisão reconhecendo a possibilidade de deferimento da tutela de urgência para isentar a empresa franqueada dos pagamentos devidos à franqueadora pelo prazo de 120 dias, assim como para obrigar a franqueadora a não enviar produtos para atualização do estoque da franqueada, conforme se lê no trecho abaixo:

“No atual cenário, as decisões do poder judiciário devem considerar estas normas, como medida de resguardo do interesse coletivo e individual; o que também se afigura no caso concreto, onde mister e razoável que seja concedido o pedido da autora para a suspensão do contrato e obrigações dela decorrentes, haja vista a evidência do baixo faturamento da autora, no seu maior período de vendas (mov. 1.15/1.17), em comparação ao ano anterior; e que impede o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de franquia firmado com a ré (mov. 1.21), fato este cujo nexo decorre da crise econômica resultante da pandemia do Covid-19”. (proc. nº 0003664-21.2020.8.16.0033).

Um dos fundamentos para a referida decisão judicial, além da comprovada queda no faturamento da empresa autora, foi também o princípio da preservação da empresa e da continuidade das atividades empresariais. Nesse sentido, Fábio Ulhoa Coelho ensina que com: “O princípio da preservação da empresa, o que se tem em mira é a proteção da atividade econômica, como objeto de direito cuja existência e desenvolvimento interessam não somente ao empresário, ou aos sócios da sociedade empresária, mas a um conjunto bem maior de sujeitos. O que se busca preservar, na aplicação do princípio da preservação da empresa, é, portanto, a atividade, o empreendimento.” (COELHO, Fabio Ulhôa. Curso de direito empresarial: direito de empresa. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 79). 

Assim, é possível concluir que, em caso de efetiva queda no faturamento da empresa franqueadora, a renegociação dos valores devidos, e, inclusive, de eventual suspensão das obrigações estabelecidas no contrato enquanto subsistirem as ordens de isolamento social e de paralisação das atividades não essenciais, é medida que se revela indispensável para a manutenção dessas empresas. Deste modo, as franqueadoras devem estar atentas às necessidades dos seus franqueados, dando-lhes, nesse momento de crise, o suporte necessário para conseguirem manter suas atividades.

 

E, você, concorda com a suspensão ou redução dos valores a serem pagos pelos franqueados às franqueadoras? Escreva abaixo seu comentário.

 

Até o próximo post!

 

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[1] Disponível em https://www.infomoney.com.br/negocios/gestao-de-crise-em-franquias-semenzato-fala-sobre-estrategias-adotadas-em-entrevista-ao-vivo-veja-como-participar/. Acesso em maio de 2020.

[2] Disponível em https://www.abf.com.br/os-impactos-do-covid-19-nos-contratos/. Acesso em maio de 2020.

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